A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu, nesta quarta, pareceres orais pela aprovação das comissões de Segurança e Finanças. O projeto já havia sido aprovado na Comissão de Justiça. Os deputados Da Vitória (PDT), Enivaldo dos Anjos (PSD) e Sergio Majeski (PSDB) foram contra a aprovação.

“Eu concordo que as taxas 13precisam ser revistas, mas os pequenos agricultores e microempresários serão prejudicados. A correção me parece exorbitante”, alertou Majeski. Da Vitória também criticou a proposta: “Não podemos aceitar mais aumento de taxas, tributos e impostos. O governo deveria colocar outras coisas como prioridade”, comentou.

A tabela alterada trata das licenças ambientais, análise laboratorial, resultados de monitoramento, autorização ambiental e outras taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e serviços e preços dos produtos relacionados ao uso e manejo da fauna.

“Essa proposta visa dar continuidade ao trabalho, iniciado em 2016, de revisão dos valores e fatos geradores das taxas cobradas pelo Iema, guardada a devida proporcionalidade do valor cobrado, com o custo efetivo para execução do licenciamento ambiental e outros serviços afins, e, ainda, realizar a cobrança de serviços prestados e não cobrados, em consonância com o que dispõe o parágrafo 3º do artigo 13 da Lei Complementar Federal 140/2011”, explica a mensagem do governador Paulo Hartung (PMDB).

Alterações

Uma das atualizações é o aumento no valor de itens como licença prévia; licença de instalação; licença de operação; licença ambiental de regularização e licença de operação corretiva; licença ambiental única; licença de operação (10 anos); e licença ambiental única (10 anos), em atividades industriais ou não industriais. Já em algumas licenças com procedimento simplificado, houve redução de até 25% no valor das taxas.

Além disso, houve a inclusão de itens referentes a taxas de serviços prestados e não cobrados, como a retificação de licença (administrativa ou técnica), a prorrogação de licença e a conversão de licença de operação corretiva em licença de operação.

Outra mudança é a adequação das taxas cobradas para fiscalização do exercício de atividades com potencial de utilização de recursos ambientais ou de poluição do meio ambiente para as microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte. Antes estabelecidos por legislação estadual, os valores das taxas passam a obedecer a Lei Federal 6.938/1981, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente.

As taxas mais altas previstas na nova legislação são para a concessão de licença ambiental de regularização e para a licença de operação corretiva, que pode chegar a até R$ 66,7 mil. Hoje, esse valor pode chegar a até R$ 48,5 mil.

Este conteúdo foi produzido pelo Portal ES Hoje. Link original: http://eshoje.com.br/taxas-ambientais-ficarao-mais-caras-no-espirito-santo/

O encontro reúne representantes das outras regiões do Estado, para promover um debate amplo e discutir o papel de cada órgão da sociedade na educação ambiental. As inscrições podem ser realizadas no local do evento.

De acordo com a gestora ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semas), o público-alvo inclui gestores ambientais de educação formal, atores locais que trabalham com educação ambiental, ONGs, cidadãos, entre outros.

“É um momento de elaboração de conteúdos, onde os atores sociais locais participação de forma efetiva, com contribuições para a elaboração do documento da Política de Educação Ambiental”, explicou, em entrevista à Rádio Jornal Limoeiro.

Este conteúdo foi produzido pelo Sistema Jornal do Commercio de Comunicação. Link original http://noticias.ne10.uol.com.br/interior/agreste/noticia/2017/12/11/surubim-sedia-seminario-sobre-politicas-de-educacao-ambiental-721925.php

O Projeto de Lei Complementar do Executivo que institucionaliza ações de prevenção e combate a incêndios florestais no Ceará foi aprovado, nesta quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa. A matéria trata também do controle e proibição do uso do fogo em queimadas nos períodos mais críticos, coincidentes com maior incidência de focos de calor, bem como passa a permitir a contratação temporária de brigadistas.

Pela nova lei, constituem infrações:

Infração

Multa (em Unidade Fiscal de Referência no Ceará – UFIRCE *)

• Utilizar fogo para espalhar e/ou facilitar o corte da cana-de-açúcar: 676,74;

• Utilizar fogo para facilitar a capinação ou limpeza de qualquer área: 0,54 por metro quadrado de área queimada;

• Provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente: 406,04;

• Causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre de pneus, borrachas, plásticos, resíduos industriais ou outros materiais combustíveis, madeiras, mobílias, galhos folhas e lixo doméstico: varia de 81,20 a 406,04 de acordo com o material queimado;

• Soltar balões que possam provocar incêndio na vegetação: 406,04

* 1 UFIRCE = R$ 3,94

Além das multas previstas, o infrator também fica obrigado a reparar danos e tem a restrição a benefícios fiscais concedidos pelo poder público estadual e linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado. A restrição terá duração de um ano e será dobrada em caso de reincidência. O infrator terá 20 dias para apresentar defesa na esfera administrativa e as multas serão aplicadas, obrigatoriamente, em atividades de prevenção e combate a incêndio florestal.

A exceção será a permissão do emprego do fogo em queima controlada ou justificados em peculiaridades locais ou regionais. A queima controlada é o emprego de fogo como fator de produção e manejo em atividades agrosilvopastoris ou florestais, e para fins de pesquisa científica e tecnológica em áreas com limites previamente definidos, entre outras particularidades (lei na íntegra: https://www2.al.ce.gov.br/legislativo/tramit2017/8196.htm).

Brigadistas

O projeto foi elaborado pelo Comitê Programa de Prevenção, Monitoramento, Controle de Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais (Previna), coordenado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) desde 2004. O combate a incêndio florestal será exercido pelo Corpo de Bombeiros e pela Sema.

Como marco importante, a lei visa regulamentar a contratação temporária de brigadas de prevenção e combate a incêndios florestais, além de reconhecer a importância do brigadista na prevenção e combate a incêndios florestais no Estado, estejam eles atuando de forma contratada ou como voluntário. Com esse marco legal, a Sema poderá ter o respaldo para contratar brigadistas florestais para atuar na proteção das 23 unidades de conservação estaduais e ainda no Corredor Ecológico do rio Pacoti. “Pretende-se, dessa forma, diminuir a incidência de incêndios florestais e queimadas controladas não autorizadas, diminuindo a área afetada pelo uso do fogo no estado e contribuindo para que a biodiversidade esteja mais bem protegida desse tipo de desastre”, explica o secretário do Meio Ambiente do Ceará, Artur Bruno.

Os brigadistas são profissionais que formam brigadas temporárias que vão atuar em Unidades de Conservação do Estado do Ceará. A contratação de brigadistas florestais por tempo determinado será efetuada por processo seletivo, com prazo máximo de seis meses. A prorrogação é admitida em casos específicos, mas não pode ultrapassar dois anos. Já remuneração não pode ultrapassar vencimentos de servidores que desempenhem função semelhante ou valores aplicados no mercado de trabalho (na ausência de função equivalente).

Este conteúdo foi produzido pelo Portal do Governo do Estado do Ceará. Link original: http://www.ceara.gov.br/2017/12/07/ceara-muda-regras-para-combate-e-prevencao-incendios-florestais/

Em mais uma semana, quase 1,5 mil alunos de escolas públicas de Corumbá foram atendidas – Divulgação/PMA

Dentro do cronograma mensal de atendimento a escolas de Corumbá em Educação Ambiental, o projeto Florestinha de Campo Grande atendeu na semana de 27 de novembro a 1º de dezembro a 1.460 alunos das escolas estaduais Carlos de Castro Brasil (610 alunos) e Rotary Club (610) e da EM Tilma Fernandes Veiga (240).

Além de Corumbá, outros municípios também são atendidos pelo menos uma vez por mês. Por isso, contanto com a Capital, até o momento, já foram atendidos mais de 32 mil alunos em Mato Grosso do Sul, de uma meta traçada de 30 mil para 2017.

A vantagem do trabalho é que ele é realizado em metodologia lúdica e, além disso, são entregues folheto sobre os temas discutidos aos professores, em quantidades dos alunos participantes, para que eles continuem a discussão dos temas, de forma que os estudantes entendam que o ambiente é um sistema complexo, de onde saem todas as riquezas e serviços que servem e mantêm viva à humanidade. Ou seja, trata-se de uma metodologia, em que a Educação Ambiental não-formal incentiva à formal, que será desenvolvida no dia-dia pelos professores.

A ideia é que os alunos entendam que nesse sistema complexo e interativo, qualquer ente afetado, prejudica outros em cadeia, gerando desequilíbrios que vão interferir diretamente na qualidade de vida do ser humano. As oficinas didáticas são com as seguintes temáticas:

1. Reciclagem de papel, com palestra sobre os problemas relacionados aos resíduos sólidos;
2. Visitação ao museu de animais e peixes taxidermizados e materiais utilizados em crimes ambientais (empalhados), com palestra sobre fauna, pesca, atropelamentos de animais silvestres, etc;
3. Apresentação do teatro de fantoches, com peças sobre as questões ambientais, como: desmatamentos, incêndios florestais e resíduos sólidos, etc;
4. Ciclo da Água, com palestras sobre o ciclo, uso sustentável, poluição e escassez dos recursos hídricos;
5. Casa da Energia – Trata-se de uma maquete de uma residência com todos os locais de consumo de energia (lâmpadas, chuveiros, ar condicionado, geladeira, micro-ondas etc.). Com esta oficina é realizada a discussão e informação sobre os tipos de energia e a importância ambiental de se economizar este recurso;
6. Plantio de mudas nativas, com palestra sobre flora (Desmatamento, erosão de solos, controle de poluição, assoreamento), preservação, conservação e uso racional dos recursos hídricos;

O importante também desse trabalho é a formação de multiplicadores e o envolvimento dos policiais com a comunidade, o que permite mais confiabilidade e, consequentemente, mais empenho da população no auxílio em defesa do ambiente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, conforme prevê o artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

(Informação da PMA)

Este conteúdo foi produzido pelo Portal JP News. Link original: https://www.jpnews.com.br/mato-grosso-do-sul/projeto-florestinha-realiza-educacao-ambiental-em-corumba/104801/